ENEM E NOME SOCIAL: LEGITIMIDADE E RESPEITO


Somente a adequação da imagem corporal com o gênero de identificação não é suficiente para que a pessoa seja reconhecida como tal. Ainda restam algumas contradições, como por exemplo, a incompatibilidade entre a imagem representada e o nome que a pessoa carrega em seus documentos, o que acaba causando sérios constrangimentos para travestis e transexuais brasileiros.

E pela primeira vez no Brasil, a edição do ENEM 2014 adotou uma inovação: candidatos travestis ou transexuais poderão usar o nome social para fazer a prova, bastando fazer uma solicitação ao INEP via telefone. Segundo dados divulgados pela Agência Brasil, cerca de 70 pessoas realizaram a solicitação.

No ano passado, algumas candidatas transexuais que fizeram a edição de do Enem 2013, relataram que sofreram constrangimento na hora de apresentarem o documento de identidade aos fiscais das salas de prova. Como usam um nome social diferente do nome indicado no documento de identificação, duas estudantes transexuais disseram que só receberam o caderno de provas no primeiro dia depois de um longo processo de conferência de dados. Uma delas foi tratada como se houvesse perdido o documento de identidade. Imagem“O nome social garante que a pessoa seja respeitada no gênero em que está, para que não sofra nenhum constrangimento”, explica a coordenadora de Políticas da Região Sudeste da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e coordenadora colegiada do Fórum LGBT do Espírito Santo, Deborah Sabará.

ImagemDeborah fez inscrição no Enem e pretende usar o exame para ingressar no ensino superior. Ainda está em dúvida entre os cursos de história e serviço social. “O percentual de pessoas trans no ensino superior é baixíssimo. Estamos também longe das escolas, do ensino fundamental e médio. Mas eu acredito que isso vai aumentar. Precisamos empolgar a nossa população a fazer o Enem e usá-lo para o que for possível”.

A pedagoga e presidenta do Conselho Municipal LGBT de São Paulo, Janaina Lima, diz que o uso do nome social atraiu mais candidatos ao exame. “No meu convívio social, eu sei de várias [travestis e trans] que estão se inscrevendo. Saber que vai chegar lá e vai ser só mais uma pessoa concorrendo, tem facilitado. Elas dizem que estão se inscrevendo só porque poderão usar o nome delas e que não vão ser expostas antes mesmo de começar a prova”.

Espírito Santo passa a aceitar nome social nas escolas


O Estado do Espírito Santo passou desde o último dia 16 a aceitar o uso do nome social de alunos e alunas travestis e transexuais em seus documentos escolares – como chamada, boletins e matrícula. A decisão é do Conselho Estadual de Educação (CEE) e foi publicada no Diário Oficial capixaba no último dia 16.

Na Resolução CEE nº 2.735/2011, o presidente do Conselho, Artelírio Bolsanello, define que “todas as instituições do Sistema Estadual de Ensino do ES deverão incluir nos registros dos diários de frequência, entre parênteses, o nome social, pelo qual o(a) aluno(a) – travesti , transexual ou não – se reconhece, se identifica e é denominado(a) em sua inserção social”

Via Mix Brasil

Trans vão poder usar nome social


Decisão é comemorada por frentes LGBT

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, quarta-feira passada, o projeto de lei PLC 72/07, permitindo que transexuais alterem o registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão.  A nova hipótese trazida por este projeto, apresentado em 2007 pelo então deputado Luciano Zica, tem como objetivo adequar o registro contido na certidão de nascimento à realidade do transexual.

Estados como Rio de Janeiro e São Paulo já possuem leis locais que permitem, transexuais e travestis, tirarem documentos com o nome social. Em São Paulo, “trans” podem, utilizar o nome social na matrícula escolar e na chamada em sala de aula. Agora o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação foi comemorada por representantes de entidades de defesa dos direitos dos homossexuais. O senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) se dirigiu aos manifestantes e pediu “desculpas pela demora na aprovação do projeto”. Atualmente, a lei de registros só permite a mudança do primeiro nome – determinada por decisão da Justiça. Segundo argumentou o autor da lei, garantir aos transexuais a possibilidade de mudar seu prenome por um nome social na certidão de nascimento deverá livrá-las de situações constrangedoras e equívocos legais.